Manual de Arbitragem na Administracao Publica

Considerando a modernização da legislação inserida no art. 1 , 1 , da Lei de Arbitragem, a presente obra tem por objetivo apresentar uma releitura do princípio da supremacia do interesse público, com vistas a demonstrar que várias são as possibilidades de utilização da arbitragem pelo setor público e suas entidades. Nesse diapasão, abordamos os impactos da utilização desse mecanismo extrajudicial de solução de controvérsias na organização da Administração Pública, seguindo uma tendência de modernização e governança do direito público que vem alargando as possibilidades de utilização de mecanismos de direito privado pelo Poder Público.Insta salientar que, atualmente, vivemos sob a ótica de um direito público contemporâneo, ou direito administrativo do século XXI, como trabalhado pelo professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto. E é com base nesse modelo, portanto, que a função administrativa é transformada, tendo como foco a eficiência e a busca de resultados.