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A articulação entre esse sistema especial e as normas gerais do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é examinada com base na evolução da teoria do contrato e na jurisprudência, consideradas a tipicidade e a funcionalidade dessa peculiar espécie de contrato, a boa-fé objetiva e a segurança jurídica. Além disso, este livro interpreta a Lei n 4.591/1964 e a harmonização de suas regras especiais com o universo das relações de consumo regidas pela Lei n 8.078/1990, bem como à adequada proteção dos adquirentes, por meio da afetação do acervo das incorporações. ?
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Autor: MELHIM NAMEM CHALHUB
Editora: GEN
ISBN: 9786559646173
Ano: 2023
Edição: 7
Páginas: 600
Encadernação: Brochura
| Peso | 650 g |
|---|---|
| Dimensões | 2,5 × 16 × 23 cm |
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