Descrição
Autor: DIDIER
Editora: JUSPODIVM
ISBN: 9788544235621
Ano: 2022
Edição: 16
Páginas: 688
Encadernação: Capa dura
– Atualizado com o histórico julgamento do Tema 1075 pelo STF, que reconheceu a inconstitucionalidade da última redação do art. 16 da LACP
– Conteúdo sobr “cultura brasileira da tutela coleti a”
– Tutela coletiva do direito à proteção de dado
– Tutela coletiva do superendividamento (Lei n. 14.181/2021
CONFORME
– Lei n. 14.230/202 – Altera a Lei de Improbidade Administrativ
– Lei n. 14.180/202 – Lei do Superendividamento
R$161,91
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Autor: DIDIER
Editora: JUSPODIVM
ISBN: 9788544235621
Ano: 2022
Edição: 16
Páginas: 688
Encadernação: Capa dura
| Peso | 1100 g |
|---|---|
| Dimensões | 3 × 16 × 23 cm |
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