CURSO DE DIREITO PENAL - VOL. 2 - PARTE ESPECIAL

O texto foi revisto de acordo com as mais recentes alterações legislativas, a exemplo da Lei n 13.827, de 13 de maio de 2019, que alterou a Lei Maria da Penha para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça; da Lei n 13.846, de 18 de junho de 2019, que alterou o art. 10 da Lei n 7.783/1989; Decretos Presidenciais n s 9.845, de 25 de junho de 2019, 9.846, de 25 de junho de 2019 e 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamentam a Lei n 10.826/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição; da Lei n 13.869, de 05 de setembro de 2019, que dispôs sobre os crimes de abuso de autoridade; da Lei n 13.880, de 8 de 0utubro de 2019,