CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

O LEITOR ENCONTRARÁ: – Resumo ao final dos capítulos – Jurisprudência atualizada, notadamente na do STF em razação de mudanças de entendimento da Corte em certos temas CONFORME: – EC 117/2022 Impõe aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas – EC 116/2022 Prevê a não incidência do IPTU sobre templos de qualquer culto, ainda que sejam apenas locatários do bem imóvel – EC 115/2022 Inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais – Decreto 10.932/2022 Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância