Crimes contra Criancas e Adolescentes

CONFORME: Lei 14.811/2024 Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra violência nos estabelecimentos educacionais ou similares e prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, alterando o CP, o ECA e a Lei dos Crimes Hediondos Lei 14.826/2024 Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças, alterando a Lei 14.344/2022 Resolução 287/2024 do CNMP Dispõe sobre a atuação integrada do Ministério Público para a efetiva defesa e proteção das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme as Leis 13.431/2017 e 14.344/2022