A Lei de Improbidade Administrativa

O Direito Administrativo apresentou várias mudanças desde seu surgimento no final da idade média, tornando-se sua atuação cada vez mais presente na sociedade. Neste sentido, a Administração Pública passa por constantes evoluções para garantir que o interesse público seja atingido. A administração pública deve planejar suas ações buscando, precipuamente, exercer sua função de atender aos anseios da população. Considerando o histórico da gestão pública no Brasil e as máculas por ela acumuladas com o passar dos anos, como a corrupção, o nepotismo e o protecionismo, o concurso público, tal como é realizado atualmente, surgiu a partir da Constituição de 1988, com o intuito de moralizar o processo de contratação de servidores públicos, baseando-se, para isso, em princípios como o da isonomia. O princípio da moralidade administrativa é um instrumento de conduta obrigatória que deve ser respeitado por todos os gestores públic