Descrição
Autor: Pureza
Editora: Juspodivm
ISBN: 9788544246962
Ano: 2024
Edição: 4
Páginas: 928
CONFORME Lei 14.674/2023 Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar; Lei 14.599/2023 Altera o Código de Trânsito Brasileiro; Lei 14.550/2023 Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei;
R$143,91
Autor: Pureza
Editora: Juspodivm
ISBN: 9788544246962
Ano: 2024
Edição: 4
Páginas: 928
| Dimensões | 5 × 16 × 23 cm |
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