Regimento Interno e Lei Organica do Tribunal de Contas da Uniao – Vol. 12

Em meados de 1890, Rui Barbosa, então Ministro da Fazenda, investido do dever de trazer ao plano material o sentimento de República até então recente para a nação, idealizou um órgão que enaltecesse a vigilância e a moralidade dos atos administrativos ligados a distribuição e gestão do erário da Nação. Nesse cenário, criou-se o Tribunal de Contas da União TCU.Em momento posterior à sua criação, o Tribunal de Contas logo confrontou um fato ademocrático: o então Presidente, Floriano Peixoto, nomeou um parente do ex-Presidente Deodoro da Fonseca, ato considerado ilegal pelo Tribunal. Floriano Peixoto, inconformado com a decisão da Corte de Contas, ordenou que fossem redigidos decretos que afastavam do TCU a competência para impugnar despesas consideradas ilegais.