Racionalizacao e Simplificacao do Sistema Recursal – 2 Edicao

Por outro lado, a correção mais rápida de erros de procedimento e de julgamento favorece também a própria eficácia do sistema punitivo que, assim, dificulta a ocorrência da prescrição. Por fim, a proposta apresentada neste estudo é muito mais vantajosa que a PEC dos Recursos ou PEC Peluso , uma vez que, ao se limitar a transformar os recursos especial e extraordinário em ações revisionais especial e extraordinária, teremos a prisão logo após o julgamento em segunda instância, mas sem a eliminação das dificuldades de acesso aos tribunais superiores. A simplificação do sistema recursal, ao lado da facilitação do acesso aos tribunais superiores que o habeas corpus propicia e a maior eficácia da justiça penal, são ganhos objetivos que estudo apresentado traz.