Lei dos Cartorios

A Lei 8.935/94 é conhecida como o Estatuto dos Notários e Registradores diploma legal que estabelece as competências e atribuições de cada uma das especialidades extrajudiciais, ingresso na atividade, o papel dos prepostos das serventias extrajudiciais, deveres e direitos dos delegatários do serviço e suas responsabilidades civil e criminal; ademais, competiu à legislação referida estabelecer as incompatibilidades e impedimentos dos notários e registradores para prática de determinados atos, impondo um sistema de fiscalização correcional e de sanções para as hipóteses do cometimento de faltas administrativas. Em que pese o bom detalhamento legal do sistema notarial e registral, trazido pela Lei 8.935/94, mostrou-se indispensável uma releitura interpretativa do texto original pela doutrina e jurisprudência ao longo dos últimos 30 anos de vigência da Lei o que foi realizado na presente obra no formato de exame artigo por artigo com comentários precisos sobre cada um dos […]