INCORPORACAO IMOBILIARIA

A articulação entre esse sistema especial e as normas gerais do CDC é examinada com base na evolução da teoria do contrato e na jurisprudência, consideradas a tipicidade e a funcionalidade dessa peculiar espécie de contrato, a boa-fé objetiva e a segurança jurídica. Convocando os setores público e privado a reverem os vários aspectos dessa importante atividade econômica, a obra representa definitiva contribuição aos intérpretes e operadores do Direito ao equacionar a crise habitacional e o incentivo à construção civil, com vistas ao bem-estar coletivo e à realização da justiça social. Caio Mário da Silva Pereira O livro elaborado pelo Prof. Melhim Namem Chalhub contém uma notável contribuição à correta interpretação da Lei n 4.591/1964 e à harmonização de suas regras especiais com o universo das relações de consumo regidas pela Lei n 8.078/1990, bem como à adequada proteção dos adquirentes, por meio da afetação do acervo das incorporações. Humberto Theodoro Júnior?