Estatuto da Crianca e do Adolescente – Comentado Artigo por Artigo – Eca

CONFORME: Lei 14.548/2023 – Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para compatibilizá-lo com a Lei 12.127/2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei 13.812/2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. Lei 14.533/2023 – Institui a Política Nacional de Educação Digital Lei 14.344/2022 – Lei Henry Borel: cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente Decreto 11.535/2023 – Institui o Fórum Nacional de Gestores Estaduais de Políticas Públicas de Juventude Decreto 11.479/2023 – Altera o Decreto 9.579/2018 para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional. Decreto 11.473/2023 – Altera o Decreto n 9.579/2018 para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. […]