Curso de Processo Penal e Execucao Penal

CONFORME: Lei 15.295/2025 Altera a LEP e a Lei 12.037/09, para dispor sobre a obtenção do perfil genético na identificação criminal. Lei 15.280/2025 Estabelece punições mais gravosas para crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável. Lei 15.272/2025 Altera o CPP para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia. Lei 15.125/2025 Altera a Lei Maria da Penha para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.