Curso de Legislacao de Transito

CONFORME: Lei 15.153/25 Altera a Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica. MP 1.327/25 Altera a Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997 Código de Trânsito Brasileiro. Resolução 1.020/2025 do CONTRAN Normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, a habilitação e a expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da habilitação.