Curso de Direito do Trabalho (2024)

CONFORME: Lei n 14.597, de 14 de junho de 2023: a Lei Geral do Esporte; Lei n 14.611, de 3 de julho de 2023: que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a CLT; Lei n 14.647, de 4 de agosto de 2023: que estabelece a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem; Decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes na Rcl. 59795: retira da Justiça do Trabalho a competência para processar e julga pedido de vínculo de trabalhador de aplicativo com a plataforma digital; ADI n 5322/DF: o STF declarou a inconstitucionalidade de 11 dispositivos da Lei dos Motoristas Profissionais (Lei n 13.103/2015); ADI n 7222/DF: que permitiu a implementação do piso salarial nacional da enfermagem; […]