CURSO DE DIREITO DO TRABALHO

RECENTES DECISÕES DO STF: ADI n 6327/DF (07/11/2022) Termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade: a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último; Tema 900 da Repercussão Geral (01/09/2022) Veda pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho; ADPF 501/SC (05/08/2022) Declara a inconstitucionalidade da Súmula n 450 do Tribunal Superior do Trabalho (pagamento da dobra no caso de atraso na remuneração de férias); Tema 638 da Repercussão Geral (08/06/2022) Necessidade de participação do sindicato da categoria profissional para a dispensa em massa de trabalhadores;