Descrição
Autor: ANDRE RAMOS
Editora: SARAIVA JURIDICO
ISBN: 9786553625822
Ano: 2023
Edição: 21
Páginas: 1280
Encadernação: Brochura
A 2 ª edição está atualizada até a Emenda Constitucional n. 125/2022. Para esta edição, o autor incorporou e analisou as recentes Emendas ao texto constitucional, bem como a jurisprudência do STF no tocante à nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 14.230/2021). Foi acrescentado: i) a tese em repercussão geral (Tema 1199) fixada pelo STF por ocasião do julgamento do ARE 843.989, em que se discutiam os dispositivos da nova Lei de Improbidade Administrativa; ii) a EC n. 114/2021, que fixou o novo regime dos precatórios e criou a renda básica familiar; iii) a EC n. 115/2022, que incluiu a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, entre os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição, com o recente julgamento conjunto da ADI 6649 e da ADPF 695, acerca do compartilhamento de
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Autor: ANDRE RAMOS
Editora: SARAIVA JURIDICO
ISBN: 9786553625822
Ano: 2023
Edição: 21
Páginas: 1280
Encadernação: Brochura
Peso | 1350 g |
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Dimensões | 3,5 × 16 × 23 cm |
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