CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

– Decreto 9.660/2019 – dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta – MP 870/2019 – estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios – Lei 13.673/2018 – torna obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos – Lei 13.655/2018 – inclui na LINDB disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público – Lei 13.650/2018 – altera a Lei de Improbidade Administrativa – Decreto 9.508/2018 – Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta – Decreto 9.507/2018 – trata da terceirização dos serviços na administração pública federal – Decreto 9.412/2018 – atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata a Lei 8.