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CRIMES ELEITORAIS - DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL ELEITORAL

INCLUI: – Código Eleitoral – Leis das Eleições – Lei das Inelegibilidades – Lei do Transporte e Alimentação dos eleitores – Lei n 7.021/1982 – Lei n 6.996/1982 CONFORME: – Lei 13.834/2019 – altera o CE e tipifica a denunciação caluniosa eleitoral – Jurisprudência atualizada do TSE, STJ e STF

R$80,91

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Descrição

Autor: RODRIGO
Editora: JUSPODIVM
ISBN: 9786556800455
Ano: 2020
Edição: 4
Páginas: 368
Encadernação: Brochura

Informação adicional

Peso 400 g
Dimensões 2 × 16 × 23 cm

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