Descrição
Autor: BREDA
Editora: REVISTA DOS TRIBUNAIS RT
ISBN: 9786559919567
Ano: 2021
Edição: 1
Páginas: 208
Encadernação: Brochura
A Lei n 14.133 de 1 de abril de 2021 estabeleceu novas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e conferiu importantes inovações aos crimes cometidos no âmbito dos processos licitatórios e da execução dos contratos públicos. Com alterações na redação dos tipos penais e criação de uma nova infração penal e diante das mudanças na regulamentação administrativa da matéria, o tema, de grande atualidade e importância, merece uma revisão acadêmica, especialmente pela repercussão que terá na aplicação prática perante os tribunais. A obra, direcionada ao estudo dos tipos penais da Lei de Licitações, apresenta não apenas os estudos específicos dos crimes, mas promove um inédito diálogo interdisciplinar com o Direito Administrativo, com textos específicos sobre as principais inovações da matéria, de forma a oferecer uma melhor compreensão dos temas criminais.
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Autor: BREDA
Editora: REVISTA DOS TRIBUNAIS RT
ISBN: 9786559919567
Ano: 2021
Edição: 1
Páginas: 208
Encadernação: Brochura
Dimensões | 2 × 23 × 16 cm |
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