CRIMES CONTRA MULHERES: LEI MARIA DA PENHA, CRIMES SEXUAIS E FEMINICIDIO

CONFORME: – Perseguição – Lei 14.132/21 – Violência psicológica contra a mulher – Lei 14.188/21 – Lesão corporal contra mulher – Lei 14.188/21 – Formulário Nacional de Avaliação de Riscos – Lei 14.149/21 – Protocolo julgamento com perspectiva de gênero CNJ estudos desenvolvidos pelo GT criado para colaborar com a implementação das políticas nacionais relativas ao enfrentamento à violência contra as mulheres e ao incentivo à participação feminina no Poder Judiciário, instituído pela Portaria CNJ n. 27/2021 – Violência contra a mulher nos currículos de educação básica – Lei 14.164/21 – Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres – Lei 14.232/21 – Lei Mariana Ferrer Lei 14.245/21- busca coibir os atos atentatórios à dignidade da vítima e testemunhas – Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio – Decreto 1.906/21 – Registro imediato de medidas protetivas de urgência – Lei 14.310 – Violência institucional – Lei 14.321/22