Crime Empresarial, Autorregulacao e Compliance

A globalização e o desenvolvimento tecnológico, ao lado da presença de grandes corporações transnacionais descortinam um novo cenário regulatório e, com isso, a necessidade de se pensar em novas estratégias preventivas. Assim, tornou-se comum a discussão sobre a utilidade e a necessidade dos programas de compliance como ferramenta indispensável para a prevenção de desconformidades no âmbito empresarial. No Brasil, a Lei 12846/13, denominada Lei Anticorrupção, pode ser apontada como o marco do processo de expansão dos instrumentos de autorregulação, destacando a necessidade de que as empresas estejam preparadas para a formação de um ambiente ético e responsável. Entretanto, as substanciais evoluções do tema no cenário internacional, principalmente no que se refere ao combate da corrupção, caminham no sentido da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Essa é a proposta do livro.