CONTROVERSIAS: ENTRE O DIREITO DE MORADIA EM FAVELAS E O DIREITO DE PROPR

Neste livro se destacam as sérias restrições sociais, jurídicas e judiciárias históricas no que tange ao alcance do acesso ao direito de morar para a população pobre, especialmente aquela que vive em favelas. Tais restrições contribuem para a necessidade de desenvolver arranjos próprios que viabilizem o acesso às suas moradias, ainda que refutadas de amparo legal. Essa política restritiva institui uma política de segregação que concede tratamento jurídico desigual entre classes econômicas desiguais, pois somente aqueles que são reconhecidos como aptos – e, portanto, inseridos no mercado formal – podem desfrutar do direito de propriedade como se encontra na textura da lei brasileira.