Controle do Patrimonio Publico

Neste volume, o leitor encontrará os fundamentos jurídicos para que o exercício das atividades notariais e de registro sejam realizadas pelo regime de delegação, identificará as similitudes e diferenças entre essas atividades e outras atuações da Administração Pública que, em uma primeira análise, aproximar-se-iam em seu conteúdo da atividade extrajudicial. São analisados ainda temas relevantíssimos como a natureza jurídica e efeitos do exercício da atividade pelo Oficial Interino, os limites da qualificação frente à apresentação de títulos oriundos do Poder Judiciário, às modificações à publicidade registral trazidas pela aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados e o importante papel do Conselho Nacional de Justiça na regulação das atividades do Operador Nacional do Registro de Imóveis Eletrônico.