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CONTRATOS ELETRONICOS DE CONSUMO

partir da aquisição de produtos e serviços pelo destinatário final, da oferta à aceitação, incluídas as principais circunstâncias que possam vir a ocorrer na formação do ajuste. O autor enfrenta a regulamentação da Internet no Brasil, a partir do Marco Civil da Internet no Brasil (Lei 12.965/2014), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), bem como do Decreto 7.962/2013 e do Projeto de Lei 3.514/2015, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor em matéria de comércio eletrônico

R$123,24

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Descrição

Autor: MARTINS, GUILHERME M
Editora: GEN
ISBN: 9786559775378
Ano: 2023
Edição: 4
Páginas: 296
Encadernação: Brochura

Informação adicional

Dimensões 2,3 × 16 × 23 cm

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