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A Constituição Federal foi promulgada em 05 de Outubro de 1988 e, desde então, inúmeras foram as alterações legislativas, súmulas e emendas constitucionais que impactaram diretamente na interpretação e integração das normas do ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, as interpretações do Supremo Tribunal Federal, através do controle de constitucionalidade, vieram esclarecer o conteúdo da norma e outras configuraram verdadeira mutação constitucional.
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Fora de estoque
Autor: Guilherme Pena
Editora: Foco
ISBN: 9786561200011
Ano: 2024
Edição: 10
Páginas: 283
Encadernação: Brochura
| Peso | 0,35 g |
|---|---|
| Dimensões | 1,7 × 16 × 23 cm |
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