Constituicao Federal 2024 – Atualizada com a Reforma Tributaria

CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2024 Atualizada até a: Emenda Constitucional n 132, de 20 de dezembro de 2023 REFORMA TRIBUTÁRIA Esta edição inclui as mais recentes alterações efetuadas pela Emenda Constitucional n 132, de 20.12.2023, que altera o Sistema Tributário Nacional, e pela Emenda Constitucional n 131, de 3.10.2023, que dispõe sobre a perda e a renúncia da nacionalidade. INCLUI: Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância Decreto n 10.932, de 10.1.2022; Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Tratado de Marraqueche; Emendas Constitucionais na íntegra; Índice remissivo.