CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E LEGISLACAO CORRELATA

Constituição da República Federativa do Brasil e Legislação Correlata é, sem concessões, uma ferramenta de trabalho imprescindível aos operadores do direito. Com efeito, aos artigos, parágrafos, incisos e alíneas da Constituição da República e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias são unidas remissões da própria Carta Magna, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções e enunciados ou verbetes da súmula da jurisprudência predominante com eficácia vinculante. Demais disso, as principais normas legais afetas ao Direito Constitucional são trazidas à colação, quais sejam: Lei Complementar n 95/98 (elaboração, redação, alteração e consolidação das leis), Lei n 5.869/73 (arguição de inconstitucionalidade), Lei n 9.868/99 (ações declaratórias de constitucionalidade e inconstitucionalidade), Lei n 9.882/99 (arguição de descumprimento de preceito fundamental), Lei n 12.