Consorcios Publicos

A racionalidade administrativa contemporânea está vinculada à análise e à contextualização da ideia de governança pública e de suas formas de manifestação nos diversos contextos estatais. Tanto em realidades constitucionais compostas quanto nas unitárias, a compreensão da governança pública não se limita, apenas, a uma única vertente governativa. A existência de diversos níveis de governança e a interação deles proveniente tornam-se fatos incontestáveis para o alcance de verdadeiros fins constitucionais e, para tanto, acredita-se que a influência governativa que as esferas públicas locais passam a assumir, mediante o desenvolvimento de instrumentos de cooperação interlocal (a exemplo dos consórcios públicos), apresenta-se salutar e fundamental, tornando-se verdadeiro parâmetro para o Direito Administrativo e para a Administração Pública contemporânea.