Descrição
Autor: Akaoui, Fernando Reverendo Vidal
Editora: REVISTA DOS TRIBUNAIS RT
ISBN: 9788520336618
Ano: 2010
Edição: 3
Páginas: 256
Encadernação: Brochura
A presente obra, ao demonstrar essa importância, examina os aspectos mais controvertidos do compromisso de ajustamento de conduta, informa como está sendo utilizado, tanto quantitativamente como quanto ao seu objeto, dá conta da polêmica centrada principalmente na legitimidade para firmá-lo, na sua forma e conteúdo, em seus efeitos e execução em caso de descumprimento das cláusulas. Ao final, em apêndice, fornece a legislação e as súmulas pertinentes e modelos desses compromissos com objetos diversos.
R$47,58
Autor: Akaoui, Fernando Reverendo Vidal
Editora: REVISTA DOS TRIBUNAIS RT
ISBN: 9788520336618
Ano: 2010
Edição: 3
Páginas: 256
Encadernação: Brochura
| Peso | 326 g |
|---|---|
| Dimensões | 1,4 × 16 × 23 cm |
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