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CONFORME: LC 219/2025 – Altera a LC 64/1990, para modificar prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e a Lei 9.504/1997, para prever a criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE). Decisões mais recentes dos Tribunais Superiores.
O preço original era: R$129,90.R$116,91O preço atual é: R$116,91.
Autor: Cerqueira, Marcelo Malheiros | Ballan Junior, Octahydes | Paulino, Galtiênio da Cruz | Schoucair, Jo
Editora: Juspodivm
ISBN: 9788544270332
Ano: 2026
Edição: 4
Páginas: 592
Encadernação: Brochura
| Peso | 660 g |
|---|---|
| Dimensões | 3,5 × 16 × 23 cm |
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