Codigo de Processo Penal Militar Anotado – 1 Volume – Artigos 1 a 383

or fim, com a edição da Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019 ? denominada de Lei Anticrime, houve sensível modificação na legislação penal e processual penal comum, com pontos destacados como a criação do chamado juiz de garantias (arts. 3 -A usque 3 -F), além de outros considerados importantes como a nova regra para o arquivamento do inquérito (art. 28), o acordo de não persecução penal ? ANPP (art. 28-A) e a cadeia de custódia (arts. 158-A usque 158-F), com reflexos no processo penal militar, como definido no julgamento em 24 de agosto de 2023, das ADIs 6298; 6299; 6300 e 6305, devendo igualmente ser observada a Resolução 562-CNJ, de 03 de junho de 2024.