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CONFORME: Lei 15.160/2025 Modifica os arts. 65 e 115 do Código Penal para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade. Decisões mais recentes dos Tribunais Superiores
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Autor: Queiroz, Paulo | Santin, Giovane
Editora: Juspodivm
ISBN: 9788544265420
Ano: 2026
Edição: 3
Páginas: 384
Encadernação: Brochura
| Peso | 420 g |
|---|---|
| Dimensões | 2,5 × 16 × 23 cm |
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