Descrição
Autor: CARVALHO
Editora: EDITORA FORUM LTDA
ISBN: 9786555183528
Ano: 2022
Edição: 1
Páginas: 314
Encadernação: Brochura
Esta obra apresenta ampla pesquisa das decisões do Tribunal de Contas da União sobre a atividade-fim das agências reguladoras federais de serviços públicos (ANEEL, ANATEL, ANTT, ANTAQ e ANAC) no período de 1997 a 2021. Nessas decisões, a autora examina a evolução desse controle, a adequação aos limites constitucionais e legais, bem como o exercício da função reguladora pelo TCU. Em pesquisa doutrinária, introdutória ao exame jurisprudencial, a autora aborda a autonomia qualificada das agências reguladoras, sua competência normativa, o processo regulatório e a governança, em conformidade com a recente Lei n 13.848/2019. A obra também apresenta o exame de aspectos essenciais ao controle realizado pelo TCU, como natureza jurídica do Tribunal e de suas decisões, parâmetros de controle e principais competências constitucionais relacionadas às agências reguladoras.
R$175,00 R$136,50
Autor: CARVALHO
Editora: EDITORA FORUM LTDA
ISBN: 9786555183528
Ano: 2022
Edição: 1
Páginas: 314
Encadernação: Brochura
Dimensões | 1,7 × 14 × 22 cm |
---|
Avaliações
Não há avaliações ainda.