Descrição
Autor: Faleiros Junior
Editora: Foco
ISBN: 9786555159080
Ano: 2024
Edição: 2
Páginas: 498
Um dos principais pontos da Lei do Governo Digital é o reforço da transparência na administração pública. O princípio da publicidade, um dos pilares do Regime Jurídico Administrativo, é contemplado na lei de diversas formas, como na obrigatoriedade de os órgãos e entidades da administração pública disponibilizarem suas informações por meio de canais digitais. Além disso, a lei prevê a publicação de um catálogo nacional de serviços públicos digitais, que deve conter informações sobre os serviços prestados pelo Estado e como acessá-los.
R$208,26
Autor: Faleiros Junior
Editora: Foco
ISBN: 9786555159080
Ano: 2024
Edição: 2
Páginas: 498
| Dimensões | 3 × 16 × 23 cm |
|---|
Avaliações
Não há avaliações ainda.