Descrição
Autor: VINICIUS GOMES DE VASCONCELLOS
Editora: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS
ISBN: 9786559911288
Ano: 2022
Edição: 1
Páginas: 264
Encadernação: Brochura
Este livro apresenta estudo sistemático sobre o acordo de não persecução penal, mecanismo inserido no art. 28-A do CPP pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), mas anteriormente regulado pela Resolução 181/2017 do CNMP. Trata-se de instituto de justiça criminal negocial, que se expande no Brasil com o aumento da utilização de acordos entre acusação e defesa, em que se negocia a confissão do imputado em troca de um sancionamento menos gravoso.
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Autor: VINICIUS GOMES DE VASCONCELLOS
Editora: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS
ISBN: 9786559911288
Ano: 2022
Edição: 1
Páginas: 264
Encadernação: Brochura
| Peso | 320 g |
|---|---|
| Dimensões | 1,5 × 16 × 23 cm |
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