Descrição
Autor: Lima/ Gomes Junior
Editora: Editora Revista dos Tribunais
ISBN: 9786526008584
Ano: 2022
Edição: 1
Páginas: 284
Encadernação: Brochura
Esta obra se propõe a abordar o Acordo de Não Persecução Cível, instituto recém introduzido na Lei n 8.429/1992 e disciplinado pela novel Lei n 14.230/2021. O livro analisa as mais relevantes discussões acadêmicas e jurisprudenciais a respeito do Acordo de Não Persecução Cível, iniciando pela própria origem do instituto, enquanto resultado da mudança de paradigma com que a sociedade se organiza e passa a se relacionar com o Estado, passando pela consensualidade como desdobramento lógico do m
R$156,00
Autor: Lima/ Gomes Junior
Editora: Editora Revista dos Tribunais
ISBN: 9786526008584
Ano: 2022
Edição: 1
Páginas: 284
Encadernação: Brochura
| Dimensões | 1,6 × 16 × 23 cm |
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