Descrição
Autor: MASCARENHAS, JULIO CESAR DOS REIS F.
Editora: RUMO JURIDICO
ISBN: 9788567120379
Ano: 2022
Edição: 3
Páginas: 630
Encadernação: Brochura
O Novo Código de Processo Civil trata da ação rescisória nos artigos 966 a 975, estabelecendo que a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; ofender a coisa julgada; violar manifestamente norma jurídica; for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
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Autor: MASCARENHAS, JULIO CESAR DOS REIS F.
Editora: RUMO JURIDICO
ISBN: 9788567120379
Ano: 2022
Edição: 3
Páginas: 630
Encadernação: Brochura
Peso | 720 g |
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Dimensões | 3,3 × 16 × 23 cm |
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