Descrição
Autor: Asua, Jose Igor
Editora: Rumo Juridico
ISBN: 9788567120393
Ano: 2022
Edição: 1
Páginas: 692
Encadernação: Brochura
Abuso de autoridade é o abuso de poder conferido a alguém, seja poder público (administrativo), como poder privado (poder familiar, poder conjugal). É o excesso de limites nas funções administrativas cujas atribuições são definidas e determinadas por lei. É o emprego de violência para execução de um ato, que se efetiva sob proteção de um princípio de autoridade.O abuso de autoridade indica o delito cometido pelo funcionário no exercício de suas funções, seja contra a pessoa, seja contra a coisa pública ou privada.A Lei n. 13.869/2019, define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuíd
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Autor: Asua, Jose Igor
Editora: Rumo Juridico
ISBN: 9788567120393
Ano: 2022
Edição: 1
Páginas: 692
Encadernação: Brochura
Peso | 720 g |
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Dimensões | 3,5 × 16 × 23 cm |
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