Descrição
Autor: IVAN MARQUES E GABRIELA MARQUES
Editora: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS
ISBN: 9786559914630
Ano: 2022
Edição: 2
Páginas: 224
Encadernação: Brochura
Diante do sucesso da primeira edição do nosso livro, chega ao nosso público leitor a 2 edição do já conhecido trabalho editorial a respeito da Lei de Abuso de Autoridade Lei n. 13.869/2019. Como alertamos em nossa primeira edição, trata-se de uma lei simbólica, com difícil aplicação prática quando o assunto é punição efetiva com perda do cargo, emprego ou mandato. Porém, no plano processual, desde o flagrante até a comprovação, a Lei continua assombrando os agentes públicos que estão deixando de agir de ofício com medo de se tornarem criminosos. Fizemos uma vasta pesquisa doutrinária e jurisprudencial em busca do impacto da Lei no cotidiano forense e o resultado pode ser encontrado nas páginas deste trabalho. Além do novo conteúdo escrito, o livro traz esquemas de Visual Law e vídeos como complemento de conteúdo, auxiliando os colegas da prática e da docência. O balanço dos dois anos da Lei, em relação àquilo que foi objeto de aplicação, ganhou as páginas desse trabalho
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Autor: IVAN MARQUES E GABRIELA MARQUES
Editora: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS
ISBN: 9786559914630
Ano: 2022
Edição: 2
Páginas: 224
Encadernação: Brochura
Peso | 320 g |
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Dimensões | 1,7 × 16 × 23 cm |
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