Descrição
Autor: SIDNEY BITTENCOUR
Editora: FORUM – BELO HORIZONTE
ISBN: 9786555183986
Ano: 2022
Edição: 01
Páginas: 171
Encadernação: Brochura
Nesta obra, o Prof. Sidney Bittencourt enfrenta os diversos dilemas para a aplicação do regime de beneficiamento nas contratações públicas em favor das microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar n 123/2006, já de acordo com as regras da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n 14.133/2021), analisando as disposições e propondo interpretação segura para o aplicador do direito. É um trabalho de qualificada construção jurídica, para que os agentes públicos e privados possam entender as intrincadas regras de aplicação de benefícios a este importante segmento do mercado, fundamental para o desenvolvimento local e regional. O autor mergulha na análise técnico-jurídica dos dispositivos estabelecidos pelo legislador, não olvidando as necessárias críticas às disposições apresentadas pela lei ou pelo regulamento expedido pelo Poder Executivo.
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Autor: SIDNEY BITTENCOUR
Editora: FORUM – BELO HORIZONTE
ISBN: 9786555183986
Ano: 2022
Edição: 01
Páginas: 171
Encadernação: Brochura
Peso | 121 g |
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Dimensões | 1,2 × 16 × 23 cm |
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