Processo Penal

Processo Penal chega à sua 12 edição, abordando as mais recentes mudanças legislativas e decisões jurisprudenciais, que impactam significativamente o campo do direito processual penal. Destacam-se a Lei 14.752, de 12 de dezembro de 2023, que introduziu mudanças no Código de Processo Penal (CPP) e no Código de Processo Penal Militar (CPPM), especificamente no que tange ao abandono do processo pelo defensor. Também é relevante a Lei 14.735, de 23 de novembro de 2023, que estabelece a Lei Orgânica das Polícias Civis, e a Lei 14.836, de 8 de abril de 2024, que modificou a Lei 8.038/1990 e o CPP, com foco nos resultados de julgamentos em órgãos colegiados e na concessão de habeas corpus de ofício. No plano jurisprudencial, destacam-se decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que influenciaram diretamente o conteúdo do livro, incluindo as ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, julgadas em 24 de agosto de 2023, que discutiram aspectos da Lei 13.964/2019, como o sistema acusatório e o juiz(…)