Comentarios a Lei de Acao Civil Publica – 3 Edicao

Trata-se de livro que já está na terceira edição, tendo recebido citações em várias obras acadêmicas (manuais e teses), bem como em julgados de Tribunais (inclusive, STJ). A mais recente edição está atualizada de acordo com a legislação, produção dogmática e jurisprudência dos Tribunais superiores. Igualmente, foi atualizada nos termos da Nova Lei de Improbidade Administrativa e da Nova Lei de Licitações. Traz, ainda, abordagem atualizada de outras questões contemporâneas relevantes, com destaque para os litígios estruturais e sua relação com a jurisdição constitucional exercida pelo STF.Em vista do amplo tratamento de todos os temas, estes comentários são um verdadeiro Manual da Ação Civil Pública, aliando considerações teóricas à aplicação prática das normas de processo coletivo.