Vade-mecum Constitucional e Administrativo – 43 Exame da Ordem – 2025

CF: atualizada até a EC n 135/2024;CC: atualizado até a Lei n 15.068/2024;Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: atualizado até a LC n 214/2025;Lei da Parceria Público-Privada: atualizada até a LC n 214/2025;Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: atualizada até a Lei n 15.017/2024;Lei de Responsabilidade Fiscal: atualizada até a LC n 214/2025;Lei dos Registros Públicos: atualizada até a Lei n 15.042/2024;Lei Orgânica da Seguridade Social: atualizada até a Lei n 15.072/2024;Novas Súmulas Vinculantes do STF;Novas Súmulas do STJ;Edição Atualizada até 31/01/2025