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Tribunais de Contas e o Direito Fundamental ao Bom Governo

Conciliando a ideia de direito fundamental ao bom governo com uma visão atual do papel do Estado, o autor brinda a comunidade jurídica e os demais interessados no tema com um estudo de grande consistência teórica, fruto do profundo conhecimento jurídico e da experiência prática de quem compreende a realidade brasileira e as necessidades de uma sociedade que clama pela concretização dos direitos previstos na Constituição de 1988. Destaco, especialmente, a percuciente e inovadora análise da Função Social dos Tribunais de Contas e do Ministério Público de Contas, desenvolvida à luz de sua interação institucional e social, bem como tendo em vista o dever de promoção da efetividade das políticas públicas. É uma obra que veio para fazer a diferença no direito brasileiro e, certamente, terá excelente acolhida no pensamento jurídico pátrio. Marco Aurélio Marrafon Professor de Direito e Pensamento Político na Faculdade de Direito da Universidade do.

O preço original era: R$85,00.O preço atual é: R$66,30.

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Descrição

Autor: Maciel, Moises
Editora: Editora Forum Ltda
ISBN: 9788545006978
Ano: 2019
Edição: 1
Páginas: 245
Encadernação: Brochura