Descrição
Autor: RONALDO VIEIRA FRANC
Editora: JUSPODIVM
ISBN: 9786556802527
Edição: 6
Encadernação: Brochura
CONFORME: Lei 14.000/2020 Plano de Mobilidade Urbana Lei 14.026/2020 Marco Legal do Saneamento Básico Lei 14.010/2020 Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus Lei 13.913/2019 Direito de Permanência em faixas não edificáveis Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime (Acordos de Não Persecução Cível e Criminal) Lei 13.874/2019 Lei de Liberdade Econômica
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Autor: RONALDO VIEIRA FRANC
Editora: JUSPODIVM
ISBN: 9786556802527
Edição: 6
Encadernação: Brochura
Peso | 450 g |
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Dimensões | 2,2 × 14 × 21 cm |
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