Manual de Processo Civil

Lei 14.939/2024 – Altera o CPC, para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico. Lei 14.879/24 – Altera o CPC, para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício. Resolução CNJ 571/24 – Altera a Resolução CNJ 35/07, que disciplina a lavratura de atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação, divórcio e extinção consensual de união estável por via administrativa.