Direito do Trabalho para Concursos Publicos (2025)

CONFORME: Lei 14.846/2024 Acrescenta dispositivo à CLT, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória. Lei 14.824/2024 Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e altera a CLT.