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EC 136/2025 Altera a CF, o ADCT e a EC 113/2021 a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; Lei 15.252/2025 Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.
O preço original era: R$209,90.R$188,91O preço atual é: R$188,91.
Autor: Braga, Paula Sarno | Cunha, Leonardo Carneiro da | Oliveira, Rafael Alexandria de | Didier Jr., Fred
Editora: Juspodivm
ISBN: 9788544270455
Ano: 2026
Edição: 16
Páginas: 1240
Encadernação: Brochura
| Peso | 1400 g |
|---|---|
| Dimensões | 3,5 × 17 × 24 cm |
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